Termos de Uso

1.Definições

• Plataforma: o software Pedido Certo, incluindo o portal de pedidos, o painel administrativo e as interfaces de programação.
• Distribuidora: a pessoa jurídica que contrata a plataforma para receber pedidos dos seus clientes.
• Varejista: a pessoa jurídica que compra da distribuidora usando o portal.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa a plataforma com credenciais — varejista, representante comercial ou integrante da equipe da distribuidora.

2.O que a plataforma é — e o que não é

A plataforma é uma ferramenta de registro e transmissão de pedidos entre a distribuidora e os clientes dela. Ela não é parte na relação comercial de compra e venda.

Em consequência, o Pedido Certo não:

• vende, revende ou entrega mercadoria;
• define preço, desconto, prazo de pagamento ou limite de crédito;
• emite documento fiscal nem executa cobrança;
• responde por disponibilidade de estoque ou por prazo de entrega;
• responde pela exatidão do catálogo, dos preços ou dos dados cadastrais — todos informados pela distribuidora.

A venda, o faturamento, a entrega e a cobrança são integralmente da distribuidora. Reclamação sobre mercadoria, preço praticado, prazo ou nota fiscal deve ser dirigida a ela.

3.Contas e credenciais

O acesso do varejista é feito com o CNPJ da empresa e senha definida pela distribuidora. O acesso do representante e da equipe interna é feito com e-mail e senha.

• A credencial é pessoal e intransferível. Quem a compartilha responde pelo que for feito com ela.
• A distribuidora é responsável por conceder, revisar e revogar os acessos do seu ambiente — inclusive ao desligar funcionário ou encerrar relação com representante.
• Pedido registrado por uma credencial válida é considerado manifestação de vontade da empresa titular daquela credencial.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente, para que a senha seja trocada e o acesso bloqueado.

4.O que a plataforma ainda não faz

Esta cláusula existe para que não haja expectativa criada por omissão. Na versão atual, a plataforma não inclui:

• integração automática com ERP — o pedido chega estruturado e conferido ao painel e, quando configurado, ao WhatsApp do faturista, mas a transferência para o sistema de gestão da distribuidora é feita por ela;
• emissão de boleto ou cobrança via PIX — o pedido registra a forma de pagamento escolhida; a emissão e a cobrança seguem no sistema financeiro da distribuidora;
• emissão de documento fiscal;
• relatórios gerenciais de giro por produto, cliente ou representante;
• recuperação de senha pelo próprio varejista — a senha é definida e reenviada pela distribuidora.

Itens desta lista podem ser desenvolvidos e passar a integrar o serviço. Nada aqui constitui promessa de prazo de entrega.

5.Obrigações da distribuidora

• Manter catálogo, preços, estoque e cadastros corretos e atualizados. A plataforma exibe o que foi informado.
• Ter base legal para cadastrar os dados dos clientes e representantes que insere na plataforma, e informá-los sobre esse tratamento. A distribuidora é a controladora desses dados — ver a Política de Privacidade.
• Responder aos pedidos de titulares de dados relativos à sua base de clientes.
• Não usar a plataforma para finalidade ilícita, nem tentar acessar dados de outra distribuidora.

6.Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas ela depende de infraestrutura de terceiros e da internet. Não há garantia de operação ininterrupta ou livre de erros.

Manutenção programada é avisada com antecedência e realizada, quando possível, fora do horário comercial. Interrupção emergencial por risco de segurança pode ocorrer sem aviso prévio.

Nível de serviço, janelas de manutenção e canais de suporte, quando acordados, constam do contrato firmado com a distribuidora e prevalecem sobre esta cláusula.

7.Propriedade intelectual e dados

O software, a marca e a documentação são de titularidade do Pedido Certo. O contrato concede à distribuidora licença de uso durante a vigência, não transferindo propriedade.

Os dados são da distribuidora. Catálogo, tabelas de preço, base de clientes e histórico de pedidos permanecem dela, que pode exportá-los durante a vigência e por 30 dias após o encerramento. Não usamos esses dados para outra finalidade além de operar o serviço, e não os compartilhamos com outras distribuidoras.

8.Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do Pedido Certo limita-se a falhas do próprio software. Não respondemos por:

• dado incorreto informado pela distribuidora ou pelos usuários dela;
• decisão comercial tomada com base nas informações exibidas — aprovar, recusar ou faturar pedido é ato da distribuidora;
• indisponibilidade de terceiros (provedor de infraestrutura, WhatsApp, serviço de consulta de CNPJ);
• lucro cessante e dano indireto.

Limites de valor e hipóteses de exclusão, quando pactuados, constam do contrato e prevalecem sobre esta cláusula.

9.Vigência e encerramento

Estes termos valem enquanto houver contrato ativo. Encerrado o contrato, o acesso é desativado e os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após o que são eliminados, ressalvado o que a lei obrigar a manter.

Podemos suspender o acesso, com aviso, em caso de uso que ameace a segurança da plataforma ou de outras distribuidoras, ou de inadimplência nos termos do contrato.

10.Alterações

Mudança relevante nestes termos é comunicada às distribuidoras com 30 dias de antecedência. Seguir usando a plataforma após a vigência da nova versão implica concordância com ela.

11.Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. O foro competente é o definido no contrato firmado com a distribuidora.